Com base em irregularidades apontadas pelo TCE, o MP busca, na Justiça, recuperar mais de R$ 20 milhões referentes a obras contratadas pela Seinfra há cinco anos. Um dos problemas apontados é a não realização de parte dos serviços previstos nos contratos. Processo movido pelo MP aponta irregularidade em pacote de obras contratadas, em 2009, pela Secretaria Estadual de Infraestrutura.
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) quer a devolução de
um montante de R$ 23,6 milhões -
referente a cinco contratos realizadas
pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) em 2009, durante
a gestão de Wadívia Alencar, que
permanece à frente da pasta até hoje. O caso é alvo de uma ação
civil pública que está na 3ª Vara
da Fazenda Estadual desde o fim de agosto deste ano.
A promotora Vandete de Oliveira Netto, autora da ação, quer a condenação por
improbidade administrativa de Waldívia Alencar e, Orlando mattos, que também
esteve à frente da Seinfra, e de mais oito pessoas entre engenheiros, fiscais
da Seinfra, executivos e empresários das
construtoras responsáveis pelas
obras por “enriquecimento ilícitos” e dano aos cofres públicos. Vandete de
Oliveira Netto também pede a condenação das
cinco empresas contratadas por responsabilidade solidária e a
indisponibilidade de bens e valores dos réus.
Nas mãos do juiz Everaldo da Silva Lira, a ação é
fundamentada em um inquérito instaurado em 2011 pelo MP-AM com base em um
parecer do Ministério Público de Contas (MPC), de autoria do procurador Ruy
Marcelo Alencar, referente à prestação de contas de 2009 da secretaria do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Tanto o inquérito do MP-AM quanto as inspeções feitas pelos
técnicos do departamento de engenharia do setor de controle externo do TCE-AM,
por solicitação do MPC, chegaram às
mesmas conclusões. Entre as principais
irregularidades estão a ausência de laudos que
justificassem os valores pagos e
a não comprovação de execução de parte das obras previstas nos contratos e
aditivos.
Conforme as investigações, apresentam irregularidades que
resultaram em prejuízo aos cofres públicos os contratos celebrados entre a Seinfra e as empresas: Construtora Soma
Ltda, para execução de serviços de
combate a erosão em bairros de Manaus; Construtora Ponctual Corporation Ltda, para execução de
obras e serviços de engenharia para infraestrutura viária da sede do Município
de Canutama; Construir Indústria de Cerâmica e Construções Ltda, para execução
de obras de engenharia para infraestrutura viária da sede de Autazes; Plastiflex Empreendimentos da Amazônia Ltda,
também para obras viárias em Novo
Aripuanã; e Tarumã Construções e Terraplanagem
Ltda, para a execução de obras e serviços de manutenção nas
rodovias AM-070, AM 352 e na Rodovia Carlos Braga em Iranduba.
Na ação civil, a promotora aponta ainda irregularidades em
outros 10 contratos firmados pela Seinfra em 2009. As principais
irregularidades encontradas são ausência de laudos e documentos básicos.
15 Contratos – Com irregularidades são listados na ação.
Destes cinco são apontados, pela promotora de Justiça, como causadores de
“evidentes prejuízos ao erário”. A ação também aponta destinação não comprovada
de R$ 478,4 mil de transações bancárias.
Acusados na ação de improbidade – Waldívia Alencar, Orlando
matos Junior, Raimundo Vieira, Josias Mesquita, Mauro Mansur, João Azevedo
Sodré, Francisco Marques, Andrei Machado, Otávio Raman Neves, Aydamo Silva
Campos, Tarumã Construções, Plastiflex Empreendimentos, Construtora Ponctual, Construtora
Soma e Construir Indústria de Cerâmica e
Construções Ltda.
Prezados Leitores do Candiru – vocês lembram que quando
começou a Segunda Etapa da Orla (àquela belezura) feita de barro e areia – o
Candiru denunciou esta Empresa Construir que ela não poderia entrar em
Licitações porque não podia tirar “Certidão Negativa” na Receita Federal. Mas
mesmo assim esta Empresa que já havia construído a Primeira Etapa da Orla –
ganhou a Licitação e fez àquela porcaria da Segunda Etapa da Orla... Agora
o Ministério Público cobra a devolução
do dinheiro de obras não acabadas no Município de Autazes...
Vejam o que diz a continuação da matéria do Jornal A
CRÍTICA.... Julgamento está parado no TCE – No site do TCE-AM, é possível
verificar que o processo referente à prestação de contas de 2009 da Seinfra
está parado na Secretaria do pleno desde o dia 08 de julho deste ano. O relator
do processo é o conselheiro Júlio
Pinheiro. De acordo com o órgão, não há previsão de julgamento. Na ação civil,
Vandete Netto ressalta que até a data de ingresso, agosto deste ano, o TCE-AM
ainda não havia julgado a prestação, mas
que apesar disso “restou incontroverso após relatórios conclusivos do
Ministério Público de Contas e da Comissão de Inspeção da Diretoria de
Controle Externo de Obras Públicas do TCE-AM a existência de
irregularidades gravíssimas nas contas”.
A promotora afirma que os ordenadores de despesa de pasta
ignoram os requisitos impostos pela Lei das Licitações (8.666/2013) e atuaram por meio de medidas
administrativas desreguladas com os princípios norteados da Licitação.
Ela também aproveita para
relatar que a Seinfra descumpre a norma prevista na Constituição Federal
e na legislação estadual quanto ao número mínimo de servidores de carreira em
cargo comissionado no órgão (apenas 21 de 112 cargos), além da falta de
registro das declarações de bens dos servidores.
FRASE - “Registre-se
rombo gigantesco e obras pagas, não executadas. Descaso com o dinheiro público”
– Ruy Marcelo de Alencar – Procurador do MPC.
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A reportagem do Jornal A CRÍTICA - foi feita pelo
jornalista Luciano Falbo - o Título é: Ação Contra Secretaria cobra R$ 23,60
milhões.
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